Lei Federal no 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e suas alterações;
Lei Federal no 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE) e suas alterações;
Lei Federal No 9.455 de 07 de abril de 1.997 (Lei da Tortura) e suas alterações;
Lei Federal No 8.742, de 07/12/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social (SUAS) e suas alterações.
Lei Federal No 8.080, de 19/09/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento
dos serviços correspondentes (SUS) e suas alterações.

LEI Nº16.040, 28 de junho de 2016 – Criação da SEAS
DECRETO Nº31.988, de 12 de julho de 2016. – Estrutura Organizacional da SEAS
DECRETO Nº32.419, de 13 de novembro de 2017. – Aprova o Regulamento e Estrutura da SEAS
DECRETO Nº33.015, de 15 de março de 2019 – Altera Estrutura da SEAS e dispõe de cargos de provimento
DECRETO Nº33.879, de 30 de dezembro de 2020 — Altera Estrutura da SEAS e dispõe de cargos de provimento
PORTARIA SEAS Nº 63/2017, de 02 de junho de 2017 – Regula a forma de Seleção de Temporários – SEAS
PORTARIA SEAS nº 27/2018, de 01 de março de 2018 – Dispõe sobre Jornada de trabalho
PORTARIA SEAS nº 74/2018, de 11 de maio de 2018 – Regula o uso de Uniforme e de Crachá
PORTARIA SEAS nº 23/2019, de 01 de abril de 2019 – Dispõe sobre padronização de termo, normas, rotinas e procedimentos voltados para prevenção do
suicídio
PORTARIA SEAS nº 50/2020 – Institui Plano de Contingência para infecção do novo coronavírus
PORTARIA SEAS nº 123/2020 – Institui o plano de retomada gradual de visitas familiares
PORTARIA SEAS nº 133/2020 – Regulamenta a prestação de assistência religiosa aos adolescentes atendidos
PORTARIA SEAS nº 004/2021 – Institui regras de segurança preventiva, definindo normas, rotinas e procedimentos operacionais no âmbito dos centros
PORTARIA SEAS nº 067/2021 – Dispõe sobre a aplicação do Inciso II, art 49 da Lei 12594/12 e Regulamento o funcionamento da CRV
PORTARIA SEAS nº 021/2022 – Estabelece parâmetros de acolhimento e atendimento a LGBTQIAP+
PORTARIA SEAS nº 093/2022 – Institui regime disciplinar no sistema socioeducativo
PORTARIA SEAS nº 136/2022 – Institui a regulamentação dos critérios e condições de uso de equipamentos de proteção individual em situações de crise
Instrução Normativa – IN SEAS / 2023 – Regulamenta o uso de algemas no âmbito do Sistema Socioeducativo do Estado do Ceará.